Ordem dos quesitos [art. 483]
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Em proposições afirmativas, simples e distintas, os quesitos devem ser
elaborados na seguinte ordem:
Materialidade do fato.
A depender do caso é interessante que o juiz presidente divida este primeiro quesito em duas indagações distintas, permitindo ao Conselho de Sentença o reconhecimento progressivo do evento criminoso, tal como no caso em que há a lesão corporal, mas não há nexo de causalidade com a morte.
Autoria ou participação.
Tentativa ou desclassificação para crime da competência do Júri: sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, o juiz formulará quesito acerca destas questões:
Tentativa.
Desclassificação para infanticídio.
Se o acusado deve ser absolvido.
Parte da doutrina entende que esse quesito só deve ser formulado em caso de serem sustentadas teses diversas da negativa de autoria ou inexistência do fato delituoso (seja pelo acusado, seja pela defesa). Contudo, a lei não deixa essa abertura, sendo, no entendimento do STF, causa de nulidade absoluta.
Eventual absolvição não faz coisa julgada no cível, em virtude da impossibilidade de se estabelecer com exatidão a motivação da decisão dos jurados.
Causa de diminuição de pena alegada pela defesa.
As teses benéficas devem ser questionadas antes das qualificadoras e causas de aumento.
As causas de diminuição devem ser individualizadas.
Circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Para que esse quesito seja formulado, é indispensável que as qualificadoras ou majorantes tenham sido expressamente reconhecidas anteriormente.
As qualificadoras e causas de aumento devem ser individualizadas.