Princípio da fungibilidade [art. 579]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

A má fé é presumida quando:

não for observado o prazo previsto em lei para o recurso adequado;

quando houver erro grosseiro: a dúvida sobre o recurso adequado deve ser objetiva.

O STJ possui entendimento no sentido de que este princípio não se aplica ao MP. Ressalta-se que o art. 579 do CPP não faz qualquer ressalva nesse sentido, sem contar que o MP pode se encontrar em situação de fundada dúvida acerca do recurso cabível.