Pena dos crimes de medicamentos e divergência entre STJ e STF na edição
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O manual relata o controle de proporcionalidade do preceito secundário do art. 273 em situações específicas. Na hipótese de produto de procedência ignorada, a decisão do STJ mencionada utilizou a pena do tráfico, admitindo exame da minorante correspondente.
Para importação sem registro sanitário, o Tema 1.003 do STF citado no livro afastou a pena de dez a quinze anos e repristinou a redação original, com reclusão de um a três anos e multa. São hipóteses e soluções diferentes; não se pode resumir ambas como adoção uniforme da pena de tráfico nem estender indistintamente a solução a todo o art. 273.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1391-1392.