Noções gerais

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CRFB/88

Art. 5º

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Possui natureza residual em relação ao HC e ao Habeas Data.

Diferentemente do HC, não pode ser impetrado contra particular.