Perda de cargo nas leis de tortura, racismo e organizações criminosas

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na Lei de Tortura, o livro descreve perda de cargo, função ou emprego e interdição pelo dobro do prazo da pena como efeito automático, conforme a orientação citada. No regime da Lei 7.716/1989 então examinado, perda de cargo e suspensão de estabelecimento dependem de declaração motivada.

Para organizações criminosas, o manual menciona perda do vínculo e interdição por oito anos subsequentes ao cumprimento da pena, nos termos da regra especial. Essa comparação demonstra por que não se pode atribuir a todos os efeitos a exigência de fundamentação e os marcos do art. 92 isoladamente. As redações e orientações são as de 2022.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1413.