Descoberta de novas provas em favor do condenado
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A revisão criminal é admitida se forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena.
A retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a ensejar o pedido de revisão criminal (STJ).
Difere-se da ação rescisória porque no âmbito cível a prova nova deve se referir a fato já alegado, enquanto no âmbito penal pode ser utilizada qualquer prova, mesmo que não pertinente a fato alegado. Além disso, no âmbito cível a prova tem de ser documental, enquanto no âmbito penal admite-se a utilização de qualquer meio de prova.
Até mesmo a reinterpretação argumentativa diversa daquela desenvolvida acerca de dada prova já conhecida e apresentada deve ser considerada como prova nova.
Parte da doutrina defende que as provas novas podem ser produzidas no curso da própria revisão criminal. No entanto, prevalece o entendimento de que o material probatório deve ser pré-constituído, por meio, por exemplo, de processamento de justificação criminal, cuja denegação implica no cabimento de habeas corpus (STJ).