Medidas assecuratórias
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Noções introdutórias
- Sequestro
- Especialização e registro da hipoteca legal
- Arresto prévio (ou preventivo)
- Arresto subsidiário de bens móveis
- Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública
- Alienação antecipada
- Ação civil de confisco