Lei processual no tempo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No processo penal, diferentemente das normas penais, aplica-se o princípio tempus regit actum. Isso significa que a lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (art. 2º).

No que tange à lei nova que altera prazo recursal, ela só será aplicada aos recursos futuros. Se já está fluindo o prazo recursal, não se aplica a lei nova, pois este prazo já começou a correr sob a vigência da lei anterior.

O fundamento para aplicação imediata é que a lei processual é mais perfeita do que a anterior, por atentar mais aos interesses da Justiça, salvaguardar melhor o direito das partes, garantir uma defesa mais ampla do acusado etc.

Portanto, deste princípio derivam dois efeitos:

Os atos processuais praticados sob vigência da lei anterior são válidos;

As normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar do processo.

Ademais, a doutrina e jurisprudência criou a divisão das normas genuinamente processuais e das normas processuais materiais (mistas ou híbridas). Basicamente, as normas puramente processuais, que tratam apenas de procedimentos e técnicas do processo, serão abrangidas pelo art. 2º.

As normas híbridas, por sua vez, são aquelas regras que versam tanto sobre normas processuais quanto sobre normas penais materiais. Nessa normas, será aplicado o critério do direito penal, ou seja, a norma não retroagirá em prejuízo do agente.

Há duas correntes de conceitualização para tipo de norma:

São aquelas que, apesar de disciplinadas em diplomas processuais penais, dispõem sobre o conteúdo da pretensão punitiva.

Direito de queixa, de representação, prescrição ou decadência, perdão, perempção.

São aquelas que tenham por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do cidadão.

Condições de procedibilidade, meios de prova, liberdade condicional, prisão preventiva, fiança, modalidade de execução da pena (normas que tenham reflexo na liberdade do agente).

Desdobramentos