Projeto Whiplash

Home

❯

07 Processo Penal

❯

Assuntos

❯

Limitações do conflito de competência

Limitações do conflito de competência

Início > Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes > Conflito de competência

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Não há conflito de competência quando já existe sentença transitada em julgado. Nesse caso, a questão é resolvida por meio da exceção de coisa julgada.