Decisões interlocutórias simples e mistas (não terminativas e terminativas)
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o pronunciamento com carga decisória que não enfrenta o mérito principal.
As simples resolvem incidentes ou questões formais sem extinguir o processo.
Prisão temporária, conversão do flagrante em preventiva, liberdade provisória, rejeição de exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade de parte, recebimento da denúncia ou queixa, procedência de exceção de incompetência.
Em regra são irrecorríveis, salvo as previstas no art. 581 do CPP, cabendo recurso em sentido estrito.
Se houver error in procedendo com inversão tumultuária e inexistir recurso específico, admite-se correição parcial.
Conteúdos irrecorríveis podem ser atacados em apelação em preliminar, observada a arguição oportuna nas nulidades relativas (CPP, art. 571).
São possíveis ainda habeas corpus e mandado de segurança.
As mistas produzem efeitos mais intensos. Subdividem-se em:
Terminativas: extinguem o processo sem julgamento de mérito ou encerram de forma definitiva procedimento incidental.
Rejeição da peça acusatória, procedência de exceções de coisa julgada ou litispendência, impronúncia (art. 416 chama de sentença, mas não há análise de mérito), cancelamento de sequestro quando encerra o incidente, indeferimento de restituição de coisa apreendida ilícita.
Não terminativas: encerram etapa e tangenciam o mérito sem extinguir o processo.
Pronúncia.
Quanto ao recurso: cabe RESE se a decisão constar do rol do art. 581 do CPP. Do contrário, a via é a apelação com base no art. 593, II, do CPP.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1378.