Princípio da ampla defesa
Início > Direito Processual Penal > Noções introdutórias > Princípios fundamentais do processo penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Garantia constitucional que se traduz no direito à defesa técnica e à autodefesa. Há dois aspectos principais:
Positivo: efetiva utilização dos instrumentos, dos meios e modos de produção, certificação, esclarecimento ou confrontação de elementos de prova que digam com a materialidade da infração criminal e com a autoria
Negativo: consiste na não produção de elementos probatórios de elevado risco ou potencialidade danosa à defesa do réu.
DEFESA TÉCNICA (PROCESSUAL OU ESPECÍFICA)
Defesa técnica é aquela exercida por advogado. A CF dispõe que a defesa é necessária, indeclinável, plena e efetiva, não sendo possível alguém ser processado sem defensor.
DEFESA TÉCNICA NECESSÁRIA E IRRENUNCIÁVEL
A defesa técnica é indisponível e irrenunciável. Ainda que o acusado seja revel, o juiz deverá nomear defensor (art. 261).
Garante a paridade de armas.
Próprio acusado pode fazer defesa técnica caso seja advogado.
Caso o processo tenha curso sem defensor: nulidade absoluta.
Inclusive nos juizados especiais criminais.
Súmula nº 708 - STF
É nulo o julgamento da apelação se, após manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR
Em virtude da confiança que necessariamente se estabelece entre o acusado e quem o defende, entende-se que um dos desdobramentos da ampla defesa é o direito que o acusado tem de escolher o próprio advogado.
Juiz não pode nomear defensor antes do prazo legal do particular.
Mesmo que o juiz nomeie, o acusado pode, a todo tempo, nomear outro de sua confiança (art. 263).
Súmula nº 707 - STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Se o advogado constituído não apresentar memoriais, o juiz não poderá nomear imediatamente defensor dativo. Antes, deve intimar o acusado para constituir novo advogado e, permanecendo inerte, aí sim poderá nomear o advogado dativo ou defensor público.
DEFESA TÉCNICA PLENA E EFETIVA
De nada adianta ter a defesa técnica se ela for completamente inútil em defender a pessoa (art. 261). Do que adianta a presença física do defensor que não arrola testemunhas, não faz reperguntas, não oferece memoriais, ou que apresenta memoriais sucintos, com argumentos horríveis e sem articulação alguma? É o mesmo que não ter um defensor.
Não significa que o defensor necessariamente tenha que pedir absolvição do acusado; deve visar sempre a melhor situação.
É possível que um advogado patrocine outros acusados, desde que as teses não sejam antagônicas.
Nesses casos, o juiz e o MP fiscalizam a atuação defensiva do advogado, evitando nulidade absoluta do feito por violação à ampla defesa.
Súmula nº 523 - STF
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Além disso, a ampla defesa garante ao defensor tempo hábil para preparação da defesa e seu efetivo exercício.
AUTODEFESA (MATERIAL OU GENÉRICA)
Autodefesa é aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo. Difere da defesa técnica, pois é disponível, podendo o acusado escolher se quer exercer o interrogatório ou acompanhar os atos da instrução processual.
A citação pessoal do acusado é uma forma de garanti-la.
Ofensa à possibilidade de autodefesa é nulidade absoluta.
Ela se manifesta de três formas, quais sejam: o direito de audiência, o direito de presença e a capacidade postulatória autônoma do acusado.
DIREITO DE AUDIÊNCIA
É o direito do acusado de apresentar ao juiz da causa a sua defesa, pessoalmente. Ele se materializa através do interrogatório.
Natureza jurídica do interrogatório: meio de defesa! (e não de prova)
DIREITO DE PRESENÇA
É o direito do acusado de ter a oportunidade de acompanhar os atos da instrução, ao lado do seu defensor, auxiliando-o na realização de sua defesa.
Às vezes só o acusado pode detectar uma incorreção ou falsidade nas prestações declaradas.
Daí a importância de intimar o defensor e o acusado para todos atos processuais.
Não é um direito absoluto, podendo ser cerceado diante de atos intimidatórios à vida, à segurança e à liberdade das testemunhas, ou até quando a presença do réu pode causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ofendido (art. 217).
Em relação a necessidade de deslocamento do acusado preso para acompanhar oitiva de testemunhas de acusação em unidade da federação diversa daquele em que ele se encontra, o entendimento atual é de que sua ausência é nulidade relativa, devendo-se comprovar a oportuna requisição e também a presença de efetivo prejuízo à defesa.
Tese de Repercussão Geral nº 240 - STF
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Se o pedido for indeferido pelo magistrado que prova a ausência de prejuízo e a periculosidade do réu, não há nulidade do feito.
É perfeitamente possível a utilização da videoconferência.
CAPACIDADE POSTULATÓRIA AUTÔNOMA DO ACUSADO
Entende-se que em alguns momentos específicos do processo penal o acusado tem capacidade postulatória autônoma. É um terceiro desdobramento da autodefesa.
Interpor recursos (art. 577); impetrar habeas corpus (art. 654); ajuizar revisão criminal (art. 623); formular pedidos relativos à execução da pena (art. 195, LEP)
O autor entende que a ele é dada a capacidade do impulso inicial, de modo que, em seguida, há de ser garantida a assistência de defensor técnico, possibilitando, por exemplo, a apresentação de razões recursais.
Não viola o art. 133 da CF, pois não se prejudica a defesa, apenas criando uma possibilidade a mais de seu exercício.
AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NA EXECUÇÃO PENAL
Diferentemente do processo judicial, a falta de defesa técnica do acusado em PAD não viola o contraditório e a ampla defesa.
Não se aplica à execução penal.
Súmula nº 533 - STJ
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do MP, afasta a necessidade de prévio PAD, assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
Compatibilização do princípio do contraditório e da ampla defesa com o princípio da eficiência.
Quanto à transferência do preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, em regra será observada a ampla defesa (art. 5º, § 2º, da Lei 11671). Entretanto, nos casos de extrema necessidade, é possível a transferência imediata, postergando o contraditório e a ampla defesa.
Súmula nº 639 - STJ
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.