Sistemas atinentes à relação entre ação civil ex delicto e processo penal
Início > Direito Processual Penal > Ação penal e ação civil ex delicto > Ação civil ex delicto
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O sistema jurídico brasileiro, no que se refere à ação civil ex delicto, adota o princípio da independência das instâncias, permitindo que ações civis para reparação de danos e ações penais contra o autor da infração transcorram separadamente. O CPP confere ao ofendido o direito de buscar reparação por danos decorrentes de delitos tanto no âmbito penal, como efeito automático da condenação, quanto na esfera cível, de forma independente.
A reforma processual de 2008 introduziu no CPP a previsão de que a sentença penal condenatória estipule um valor mínimo para reparação dos danos, transformando a sentença em um título executivo judicial.
Isso facilita a execução por parte da vítima ou seus herdeiros, sem eliminar a possibilidade de ação civil ex delicto paralela ao processo penal. Assim, o ofendido pode optar pela execução do valor fixado pela sentença penal ou pela propositura de uma ação civil para reparação dos danos.
O CPP estabelece duas formas alternativas para o ofendido buscar ressarcimento: através de uma ação de execução baseada na sentença penal condenatória transitada em julgado ou mediante ação civil ex delicto, independente do andamento ou existência de processo penal.
Na ação civil ex delicto, há a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender o processo civil até a conclusão do processo penal, visando evitar decisões contraditórias nas esferas cível e penal.
A decisão sobre a suspensão fica a critério do juiz cível, levando em conta o potencial impacto da decisão penal sobre a civil.