Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Após a remessa dos autos do inquérito policial, as providências a serem adotadas dependem do tipo de crime e das circunstâncias específicas do caso:
Crimes de ação penal de iniciativa privada: o juiz determina a permanência dos autos em cartório, aguardando a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, embora na prática os autos sejam geralmente encaminhados ao Ministério Público para análise.
Crimes de ação penal pública: os autos do inquérito policial são remetidos ao MP, que pode:
Formalizar acordo de não persecução penal.
Oferecer denúncia.
Arquivar os autos do inquérito policial.
Requisitar diligências complementares à autoridade policial, desde que imprescindíveis para o oferecimento da denúncia.
Requerer a declinação de competência se entender que o juízo perante o qual atua não é competente para o julgamento do feito.
Suscitar conflito de competência se houver discordância em relação à competência entre órgãos jurisdicionais.
Essas providências podem ser adotadas isoladamente ou em conjunto, dependendo das particularidades do caso.
O MP pode oferecer denúncia em relação a um crime em que há elementos suficientes para acusação, enquanto requisita diligências adicionais para investigar outro aspecto do caso, e ainda solicita a declinação de competência em relação a um terceiro crime.