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Início > Direito Processual Penal > Recursos > Embargos de declaração [art. 382]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
1ª e 2ª instância: 2 dias.
JECRIM: 5 dias.
RISTF: matéria cível, 5 dias; matéria penal, 2 dias.