Plenitude de defesa [art. 5º, xxxviii, “a” da cf/88]
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Princípios constitucionais do júri [art. 5º, xxxviii da cf/88]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Pode-se entender que a plenitude de defesa, uma das garantias constitucionais do Júri, possui um grau ainda maior que o da ampla defesa.
Plenitude da defesa técnica: não precisa se restringir a defesa técnica, podendo utilizar argumentação extrajurídica.
Ressalta-se a importância deste atributo dado que incumbe ao juiz-presidente fiscalizar se a defesa foi exercida em plenitude, sob a pena de dissolução do Conselho de Sentença em virtude do réu ser considerado indefeso.
Plenitude da autodefesa: assegura-se ao acusado a apresentação de sua tese pessoal, da forma que entender conveniente.
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA (ADPF 779 - STF)
A cláusula tutelar da plenitude da defesa não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, dado que a tese de legítima defesa da honra é subversivo da dignidade da pessoa humana e da igualdade dos direitos à igualdade e à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio.