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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O ANPP, introduzido pela Lei 13964 (Pacote Anticrime) no CPP, trata-se de um negócio jurídico extrajudicial celebrado entre o MP e o autor do fato delituoso, com a devida assistência de seu defensor. Nesse acordo, o investigado confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito e se compromete a cumprir certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do MP de não prosseguir judicialmente com o caso penal.

Este acordo é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e guarda relação próxima com o princípio da oportunidade, permitindo que o MP estipule regras de seleção conforme a política criminal adotada. Sua criação foi motivada pela busca por soluções alternativas no processo penal que proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves, priorizando recursos para os casos mais graves e minizando os efeitos negativos de uma sentença penal condenatória.

O acordo de não-persecução penal pode ser celebrado em qualquer fase do procedimento investigatório, desde que respeitado o limite temporal do oferecimento da denúncia. A celebração deste acordo não constará de certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim de impedir a celebração de novo acordo dentro de um período de 5 anos.

É importante destacar que a celebração do acordo de não-persecução penal pode ocorrer até mesmo durante a audiência de custódia, desde que seja feita em ato separado, garantindo-se assim a confissão formal e circunstanciada do investigado. Essa possibilidade visa promover a economia processual, celeridade e razoável duração do processo, garantindo-se sempre o respeito aos princípios constitucionais e legais.