Verificação de procedência de informações (vpi)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A VPI é uma fase inicial de investigação que avalia a base de denúncias, principalmente anônimas, para decidir sobre a abertura de um inquérito policial. Destinada a prevenir investigações infundadas e possíveis acusações de abuso de autoridade, a VPI consiste em diligências simples e evita medidas invasivas. Seu fundamento legal está no art. 5º, § 3º, do CPP, permitindo à autoridade policial instaurar inquérito após confirmar a relevância das informações sobre possíveis crimes de ação pública.