Cabimento
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A admissibilidade do MS está condicionada a alguns requisitos:
ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade.
demonstração do direito líquido e certo, não amparado por HC ou habeas data.
comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder, já perpetrado ou que haja justo receio de sua prática.
Não se concederá MS quando se tratar:
de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
a doutrina entende não haver necessidade de exaurimento da via administrativa, o que ocorre é que o MS fica prejudicado até que haja solução no âmbito administrativo.
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. [[Súmula 267 - STF]]
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP (Enunciado 604 - STJ).
de decisão judicial transitada em julgado. [[Súmula 268 - STF]]
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.