Perda de vínculo na condenação penal e na improbidade administrativa
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O manual compara, em nota de rodapé, a perda penal de cargo com o regime da improbidade e a mudança produzida pela Lei 14.230/2021 no art. 12, § 1º, da Lei 8.429. A discussão destaca a relação entre vínculo atingido, qualidade da função e extensão excepcional a outros vínculos na redação então examinada.
A sanção por improbidade tem fundamento e requisitos próprios. A aproximação temática não permite importar automaticamente para o art. 92 do CP a solução da ação de improbidade ou o inverso. As notas de Administrativo permitem aprofundar essa outra disciplina.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1411.