Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Violação ao texto expresso da lei penal.
Contrariedade à evidência dos autos.
Sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
Descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determina ou autoriza a diminuição da pena.
Configuração de nulidade do processo.
Inviável a utilização de revisão criminal como meio comum de impugnação como se se tratasse de apelação.