Absolvição sumária
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Apesar de ser prevista logo após a resposta à acusação, nada impede que o juiz faça nova avaliação a posteriori, sobretudo antes do início da instrução criminal.
Pode ser aplicada a quaisquer processos penais, sejam comuns, eleitorais ou militares.
Desdobramentos
- Julgamento antecipado da lide no processo penal
- Causas de absolvição sumária no procedimento comum [art. 397]
- Inimputável do art. 26, caput, do cp [art. 26]
- Grau de convencimento necessário para a absolvição sumária
- Distinção entre a absolvição sumária do procedimento comum e da 1ª fase do procedimento do júri [art. 415]
- Coisa julgada [art. 397]
- Recurso adequado