Suspensão condicional do processo em crimes ambientais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Também é aplicável aos crimes de médio potencial ofensivo definidos na Lei 9.605/98.
A extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvados os casos de absoluta e comprovada impossibilidade.
No caso do laudo comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão será prorrogado por mais 4 anos, acrescido de 1 ano, com suspensão do prazo prescricional. Nesse período de prorrogação não se aplicam as condições de proibição de frequentar determinados lugares, de se ausentar da comarca sem autorização e de comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo.
Findo esse novo prazo de prorrogação, se o laudo novamente constatar que não houve recuperação do dano ambiental, é possível prorrogar novamente o período de suspensão, por mais 5 anos.
Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove que o acusado ter tomado as providências necessárias à reparação integral do dano, que se comprovada, deve o juiz declarar a extinção da punibilidade. Todavia, se restar incompleta a reparação do dano, incumbe ao juiz avaliar se o acusado adotou todas as medidas necessárias para alcançar a integral reparação do dano, caso em que também deverá reconhecer extinta a punibilidade. Por outro lado, se restar evidenciado que o acusado não empreendeu esforços suficientes, deve o juiz revogar a suspensão e retomar o curso normal do processo, já que não é possível uma terceira prorrogação.