Sentença condenatória
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não há necessidade de motivação do decreto condenatório, porquanto os jurados estão submetidos ao sistema da íntima convicção. Todavia, quanto à pena a ser aplicada pelo juiz presidente, há necessidade de fundamentação.
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO CASO DE CONDENAÇÃO PELO JÚRI A UMA PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO
O STF já possuía entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, em virtude de se fundamentar na soberania dos veredictos.
Dentro desse contexto, surgiu o Pacote Anticrime, que passou a prever que deverá o juiz determinar a execução provisória da pena no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.
(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO ÂMBITO DO JÚRI
Constitucionalidade do art. 492, I, alínea “e”, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13964/19:
Fundamenta-se na soberania dos veredictos, aliada aos sucessivos filtros do procedimento bifásico, que acabam por assegurar que eventual decisão condenatória seja firme quanto ao reconhecimento suficiente da culpabilidade do acusado.
Essa linha também ressalta que se fosse considerar que a o cabimento de eventual apelação teria o condão de obstar o trânsito em julgado, também teríamos que aguardar ad eternum pelo julgamento de possível revisão criminal.
Inconstitucionalidade do art. 492, I, alínea “e”, do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19:
Se a permanência do acusado em liberdade após a condenação em primeira instância pelo Júri representa um risco à execução da pena ou à garantia da ordem pública, impõe-se a decretação da prisão cautelar.
A execução provisória nega ao acusado o respeito à presunção de inocência. O direito ao duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CADH.
A soberania dos veredictos ostenta valor meramente relativo, e não absoluto. Entendimento diverso é impensável em um Estado Democrático de Direito.
A premissa de que o Tribunal não pode substituir o convencimento dos jurados na apreciação dos fatos e das provas, embora verdadeira, apenas delimita – e não elimina – a competência recursal da segunda instância.
Há contradição com o art. 283 do CPP, também conferida pelo Pacote Anticrime, que determina que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”.
NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI N. 13.964/19 PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO ÂMBITO DO JÚRI
Na eventualidade de vir a prevalecer a tese no sentido da constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Júri:
Execução provisória da pena de indivíduo condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão.
Não há necessidade da presença dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva.
Deverá ser determinada a execução provisória se o indivíduo condenado à pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, pouco importando se por um único delito ou se for o resultado da somatória de penas decorrentes de demais crimes praticados em concurso material, formal ou continuidade delitiva.
Possibilidade excepcional de se atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão condenatória do Júri:
Em regra a apelação não terá efeito suspensivo, mas a lei atribui, excepcionalmente, a possibilidade de efeito suspensivo a eventual recurso interposto pela defesa contra execução provisória desde que esteja presente:
Questão substancial: questão que tenha perspectiva concreta de vir a beneficiar o acusado.
Recurso de caráter não-protelatório.
Plausibilidade de revisão da condenação.
Direito intertemporal:
Há quem entenda que a norma do art. 492, I, “e” se trata de norma genuinamente processual, admitindo imediata aplicação da nova sistemática, mesmo que a imputação se refira à infração penal anterior ao Pacote Anticrime. Por outro lado, há quem entenda que se trata de norma processual material, porquanto produz evidente reflexo na liberdade do agente.