Efeitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Efeito devolutivo.

É possível o efeito extensivo no caso de concurso de agentes em que a decisão do recurso aproveite aos demais. [[art. 580]]

Não há juízo de retratação (efeito regressivo/iterativo/diferido).

O efeito suspensivo depende da espécie de decisão:

Sentença absolutória própria [arts. 596; 386, § único, I] : acarreta na imediata soltura do acusado, de forma que eventual apelação não possui efeito suspensivo.

Sentença absolutória imprópria: o juiz aplicará medida de segurança, se cabível, o que depende de trânsito em julgado, havendo efeito suspensivo indireto já que a apelação obsta o trânsito em julgado.

Sentença condenatória: há efeito suspensivo.

Recurso do assistente: não há efeito suspensivo.