Direito intertemporal e recursos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A doutrina majoritária entende que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for publicada.
Já no reexame necessário, por não ser recurso, mas sim condição de eficácia da decisão, o novo regramento terá aplicação imediata aos processos em andamento.
Fonte
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