Direito intertemporal e recursos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A doutrina majoritária entende que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for publicada.

Já no reexame necessário, por não ser recurso, mas sim condição de eficácia da decisão, o novo regramento terá aplicação imediata aos processos em andamento.

Fonte

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