Garantias e vedações dos juízes
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As garantias da magistratura visam resguardar o exercício imparcial da jurisdição.
A vitaliciedade adquire-se após 2 anos no primeiro grau; eventual perda do cargo, nesse período, pode ocorrer por deliberação do tribunal, e, depois, apenas por sentença transitada em julgado (art. 95, I, da CF); conta-se de modo contínuo, opera automaticamente e não se confunde com perpetuidade (subsiste a aposentadoria compulsória aos 75 anos).
A inamovibilidade assegura a permanência na unidade, salvo por interesse público decidido pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ (art. 93, VIII, e art. 95, II, da CF), aplicável a titulares e substitutos.
A irredutibilidade de subsídio não afasta incidência tributária e previdenciária e não autoriza reajuste automático por inflação sem lei específica (arts. 37, X e XI; 39, §4º; 150, II; 153, III e §2º, I, da CF).
Quanto às vedações, é proibido ao juiz: exercer outro cargo ou função, salvo magistério; receber custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo exceções legais; e advogar perante o órgão de que se afastou antes de 3 anos (quarentena).