Inexistência de prazo decadencial
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Não há prazo decadencial quanto ao direito de ajuizar revisão criminal, podendo ser proposta a qualquer tempo, diferentemente da ação rescisória, cujo prazo é de 2 anos.