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Inexistência de prazo decadencial

Inexistência de prazo decadencial

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Aspectos procedimentais da revisão criminal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Não há prazo decadencial quanto ao direito de ajuizar revisão criminal, podendo ser proposta a qualquer tempo, diferentemente da ação rescisória, cujo prazo é de 2 anos.