Dispositivo da sentença penal
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O dispositivo é a conclusão da sentença que contém o comando de absolver ou condenar e é a parte que produz os efeitos da decisão, decorrendo logicamente da fundamentação e indicando os artigos aplicados, conforme o art. 381, IV e V, do CPP.
Na absolvição o juiz deve explicitar um dos fundamentos do art. 386, pois o inciso escolhido pode ou não gerar coisa julgada cível, admitindo-se suprimento quando o motivo resultar claro da motivação.
Na condenação o juiz deve indicar o dispositivo legal que tipifica a conduta, sendo a falta de capitulação causa de nulidade, sanável se houver referência inequívoca ao nomen iuris do delito.
A ausência de dispositivo é vício gravíssimo, tratada pela doutrina como hipótese de inexistência jurídica do provimento, pois nada decide.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1385.