Efeito extensivo da ordem de habeas corpus [art. 580]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É plenamente possível que o recurso interposto por um dos acusados no caso de concurso de agentes aproveite os demais, desde que a pessoa se encontre em situação objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do paciente beneficiado pela concessão.

Cabe ao próprio Tribunal que apreciar o HC manifestar-se no sentido de estender o resultado favorável, e caso não o faça, é possível a oposição de embargos de declaração visando provocar o pronunciamento nesse sentido, cuja insistência na não extensão é o caso de impetração de novo HC ao Tribunal imediatamente superior.