Interpretação da lei processual penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Interpretar é descobrir o significado, sentido e extensão da norma. Procura-se descobrir a vontade da lei (mens legis).

A princípio a interpretação está sujeita às mesmas regras de hermenêutica que disciplinam a interpretação das leis em geral. O que o legislador buscou com o art. 3º foi apenas destacar a distinção entre o direito penal e o direito processual penal: naquele, não se admite qualquer forma de ampliação hermenêutica dos preceitos incriminadores, muito menos o emprego da analogia em prejuízo do acusado; no processo penal, todavia, é possível não apenas a interpretação extensiva e a aplicação analógica, mas também o suplemento dos princípios gerais do direito.

Desdobramentos