Conceito

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O indiciamento é o ato de atribuir a autoria ou participação de uma infração penal a uma pessoa. Diferencia-se do mero suspeito, pois indica uma probabilidade de autoria com base em indícios convergentes.

Nos Juizados, o indiciamento no âmbito do termo circunstanciado é inviável devido à simplicidade da investigação e às medidas despenalizadoras da Lei 9099.

Fonte

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