Habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (cf, art. 109, vii)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A competência para o julgamento de habeas corpus na Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109, VII, da CF, é determinada principalmente pelo cargo ou função da autoridade coatora e se os atos dela estão sujeitos a outra jurisdição. Assim, juízes federais têm competência para julgar habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de uma autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
O art. 108, I, “a” e “d” da CFl especifica que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os juízes federais, incluindo os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade, além dos habeas corpus em situações em que a autoridade coatora for um juiz federal.
Por exemplo, se um delegado da Polícia Federal pratica um ato considerado como constrangimento ilegal, o habeas corpus deve ser julgado por um juiz federal, já que o delegado não está submetido ao Tribunal Regional Federal. No entanto, se esse ato envolve um procurador da República que requisitou a ação, o Tribunal Regional Federal é o competente para julgar o habeas corpus devido ao foro por prerrogativa de função do membro do Ministério Público.
Se o habeas corpus se referir a um membro do MPDFT ou do MPM, o processo pode variar dependendo da natureza do constrangimento e da jurisdição envolvida. Em geral, o habeas corpus deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal. No entanto, se o julgamento do habeas corpus puder resultar na invasão de competência da Justiça do Distrito Federal ou da Justiça Militar da União, apropriado seria dirigir o caso ao TJDFT ou ao STM, respectivamente.