Momento da prisão
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 283, § 2
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Conforme o art. 283, § 2º, do CPP, a prisão pode ocorrer em qualquer dia e hora, respeitando a inviolabilidade do domicílio.
Assim, mesmo durante casamento, festividades religiosas ou finais de semana, a prisão pode ser realizada. No entanto, há restrições importantes a serem observadas.