Momento da prisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 283, § 2º, do CPP, a prisão pode ocorrer em qualquer dia e hora, respeitando a inviolabilidade do domicílio.

Assim, mesmo durante casamento, festividades religiosas ou finais de semana, a prisão pode ser realizada. No entanto, há restrições importantes a serem observadas.

Desdobramentos