Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 12737 (Lei Carolina Dieckmann), introduziu no CP os artigos 154-A e 154-B, tipificando o crime de invasão de dispositivo informático.
O art. 154-A criminaliza a invasão de dispositivos informáticos com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização, enquanto o § 1º desse artigo pune ações que auxiliam terceiros a invadir dispositivos alheios.
A ação penal é pública condicionada à representação, exceto quando o crime afeta a administração pública direta ou indireta, em que se torna pública incondicionada, conforme o art. 154-B.
A controvérsia surge no tratamento do crime previsto no art. 154-A, § 1º, um crime de perigo abstrato sem vítima determinada, questionando-se a exigência de representação para sua persecução penal. Dado que esse crime não possui vítima específica, interpretar que ele depende de representação levaria a um paradoxo, pois não haveria quem pudesse representar. Assim, apesar da falta de ressalva explícita no art. 154-B para esta figura delituosa, conclui-se que a ação penal deve ser pública incondicionada, alinhando-se à interpretação que visa a efetividade e a coerência jurídica, conforme princípios de inteligência dos textos legais.