Natureza jurídica

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Pronúncia [art. 413]

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Decisão interlocutória mista terminativa.

Interlocutória porque não julga o mérito.

Mista porque põe fim a uma fase procedimental.

Não terminativa porque não encerra o processo.

A pronúncia encerra o juízo de admissibilidade (juízo de prelibação). Tem natureza processual, não produzindo coisa julgada, mas preclusão pro judicato. podendo o Conselho de Sentença decidir contrariamente àquilo que restou assentado na pronúncia.

Depois da preclusão, a pronúncia em regra não pode ser modificada, a não ser que surja circunstância superveniente que altere a classificação do crime (princípio da imodificabilidade da pronúncia).