Sentença favorável, absolvição imediata e anulação do processo

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O manual apresenta a sentença favorável como forma de evitar invalidação inútil: se a irregularidade não impediu resultado plenamente benéfico, pode faltar interesse em desfazer o procedimento para repeti-lo.

Na análise recursal, discute a possibilidade de absolver desde logo quando o conjunto já permite essa solução, em lugar de anular e prolongar a persecução. Esse aproveitamento favorável não autoriza o tribunal a condenar pela primeira vez com fundamentos que suprimam instância, distinção relevante em relação à teoria da causa madura.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1462-1463.