Organização do júri [art. 447]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

O MP e o defensor não compõem o Tribunal do Júri.

Aos jurados compete decidir sobre a existência do crime e se o acusado concorreu para a prática do fato delituoso na condição de autor ou partícipe. Também incumbe a eles decidir pela condenação ou absolvição do acusado, sendo que, no caso de condenação, devem deliberar sobre a presença de causas de diminuição de pena, qualificadoras ou causas de aumento de pena.

Lado outro, ao juiz presidente compete proferir a sentença em conformidade com a decisão do conselho de sentença.

A sentença é desprovida de motivação.

O juiz deve fundamentar a pena fixada.

Ao juiz cabe a função de presidir a sessão e resolver eventuais controvérsias.

Tribunal do Júri é heterogêneo, dado que composto pelos jurados e juiz presidente, e temporário, já que formado apenas para aquele julgamento.

Há competência funcional horizontal entre o juiz e o Conselho de Sentença.

Diz-se que a sentença é subjetivamente complexa.

Desdobramentos