Fixação da pena de multa

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A multa exige duas operações: definir o número de dias-multa, em regra entre dez e 360, e fixar o valor unitário, considerando a situação econômica do condenado. O CP estabelece o intervalo de um trigésimo até cinco vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato, com atualização na execução.

O número de dias-multa considera a individualização da sanção; o valor unitário se relaciona à capacidade econômica. Se a multa máxima ainda for ineficaz em razão da situação do réu, o art. 60 permite aumento até o triplo.

A multa cumulativamente cominada deve ser calculada e não desaparece pela substituição da prisão. O manual registra a natureza penal da multa após a ADI 3.150, a competência executória e a repercussão do inadimplemento na extinção da punibilidade. Trata-se da discussão existente em 2022, não de conferência de sua evolução posterior.

A exceção por impossibilidade econômica de pagar, na formulação do Tema 931 narrada em 2022, está explicitada em multa penal, inadimplemento e hipossuficiência.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1405-1406.