Comparecimento periódico em juízo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A medida cautelar do art. 319, I, do CPP, assegura que o acusado esteja disponível para atos processuais e informe sobre suas atividades, mesmo que desempregado. Pode ser fiscalizada localmente se o acusado reside em outra comarca.
O comparecimento deve ser pessoal e periódico, conforme definido pelo juiz (semanal, mensal ou outro intervalo), sem se confundir com a medida do art. 310, parágrafo único, do CPP, que exige presença em todos os atos processuais para liberdade provisória.
O descumprimento pode levar à substituição por outra medida ou prisão preventiva.
O comparecimento pode ser imposto também como medida cautelar diversa da prisão, conforme a necessidade do caso concreto, usando o poder geral de cautela.