Excesso de prazo e investigado ou acusado solto
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A análise do excesso de prazo na formação da culpa geralmente foca em indivíduos presos, considerando o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o art. 648, inciso II, do CPP. No entanto, o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) aplica-se tanto a acusados presos quanto soltos. Para os presos, o excesso de prazo resulta em relaxamento da prisão, mas a legislação não especifica medidas para casos de dilação indevida com acusados soltos.
Daniel R. Pastor sugere algumas soluções internacionais aplicáveis a ambos os casos:
Compensatórias:
Direito internacional: compensação por órgãos de direitos humanos.
Direito civil: ressarcimento ou indenização.
Direito penal: redução ou suspensão da pena.
Processuais:
Nulidade do processo ou dos atos processuais após o prazo razoável.
Punitivas:
Sanções disciplinares, administrativas ou penais para os responsáveis pela dilação.
No Brasil, um julgamento pioneiro da 5ª Turma do STJ determinou o trancamento de um inquérito policial após mais de 7 anos sem oferecimento de denúncia, destacando que investigações eternas causam evidente constrangimento e abalo moral, econômico e financeiro.