Transação penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A transação penal consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público (ou querelante, nos crimes de ação penal privada) e o autor do fato delituoso, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, evitando-se, assim, a instauração do processo.
No processo penal comum, vigora o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, já quando se trata de infrações de menor potencial ofensivo, desde que o autor do fato delituoso preencha os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76 da Lei dos Juizados, ao invés de o Ministério Público oferecer denúncia, deve propor a transação penal, com a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multa (princípio da discricionariedade regrada ou princípio da obrigatoriedade mitigada).
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL
Infração de menor potencial ofensivo.
A pena não deve ser somada com eventual delito conexo ou continente.
Não ser o caso de arquivamento do termo circunstanciado.
Hipóteses que autorizam o arquivamento:
Ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal.
Falta de justa causa.
Atipicidade.
Existência manifesta de causa excludente de ilicitude.
Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade.
Existência de causa extintiva de punibilidade.
Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Não são óbice, portanto, eventual sentença com penas restritivas de direitos ou multa, ou prática de contravenção.
Caso o trânsito em julgado da sentença condenatória à pena privativa de liberdade tenha ocorrido após a prática da infração de menor potencial ofensivo, mas antes da audiência preliminar, há quem entenda que é possível a transação, No entanto, prevalece entendimento diverso, vez que, apesar de não reincidente,fica evidente que a proposta de transação é incompatível com as finalidades da intervenção penal em sujeito com condenação definitiva à pena privativa de liberdade.
Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal.
Antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favoráveis ao agente.
Tratar-se de crimes de ação penal pública condicionada à representação, de ação penal pública incondicionada e de ação penal privada.
Apesar da lei não dizer expressamente que cabe nos casos de ação penal privada, a doutrina entende que é possível. Discute-se, no entanto, a titularidade da proposta. Há quem entenda que é do MP, mas há quem entenda que é do querelante ou seu representante.
No caso de crimes ambientais, prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
PROCEDIMENTO PARA O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
Presentes os pressupostos, a proposta deve ser formulada pelo titular da ação penal (MP ou ofendido, a depender do tipo de ação penal), de forma oral ou por escrito, e deve consistir na imediata aplicação de pena restritiva de direitos ou multas, as quais serão devidamente especificadas na proposta formulada.
Na hipótese de concurso de agentes, é plenamente possível que a proposta de transação penal seja oferecida apenas em relação a um dos coautores (ou partícipes). Se aceita, seus efeitos não se estendem aos demais acusados.
Após, a proposta será submetida à apreciação do autor do fato delituoso e de seu defensor. Ressalta-se que é indispensável a presença do defensor, sob pena de nulidade absoluta de eventual decisão homologatória de acordo.
Havendo divergência entre o autor do delito e seu defensor, deve prevalecer a vontade daquele.
Sendo aceita a proposta, passa a ser apreciada pelo juiz competente, devendo analisar a legalidade da proposta. Acolhendo a proposta haverá aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, redutível até a metade caso seja a única pena aplicada.
Essa decisão que homologa a transação penal não gera reincidência, reconhecimento de culpabilidade, nem tampouco efeitos civis ou administrativos, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos. Não se aplica efeitos penais e civis típicos da condenação, tampouco os efeitos extrapenais, tais como o confisco de instrumentos do crime e de seu produto ou de bens adquiridos com seu proveito.
Prevalece que essa decisão tem natureza declaratória, mas uma minoria defende que se trata de decisão constitutiva ou condenatória imprópria em razão da aplicação de sanções sem o reconhecimento da culpabilidade.
Não sendo aceita a proposta, deve o Promotor de Justiça oferecer a peça acusatória oralmente.
RECUSA INJUSTIFICADA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
O juiz não pode conceder de ofício transação penal. Estando diante da recusa do órgão do MP em oferecer a proposta ou discordando de seu conteúdo, o caminho a ser seguido é a aplicação do art. 28 do CPP, remetendo os autos aos PGJ, que poderá designar outro membro, alterar o conteúdo, ou ratificar a negativa.
No caso da recusa ser do querelante, nas ações penais privadas, o oferecimento de proposta é inviabilizado por completo, já que o juiz não pode conceder de ofício e o MP não pode formular proposta neste caso.
MOMENTO PARA O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
Em regra, é antes do recebimento da peça acusatória. No entanto, não há óbice à sua realização com o processo em curso.
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA TRANSAÇÃO PENAL
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Convém ressaltar que o prazo de prescrição continua correndo, sendo obstado apenas quando houver o cumprimento da sanção ou, caso descumprida, quando houver oferecimento e recebimento da peça acusatória, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional, que obsta o prazo prescricional durante o prazo de suspensão.
RECURSO
Cabe apelação tanto da decisão homologatória quanto da decisão que não homologar, por se tratar de decisão interlocutória mista não terminativa.
Essa apelação será julgada por turma composta de 3 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, devendo ser interposta no prazo de 10 dias por meio de petição escrita.
Há controvérsia quanto à legitimidade do assistente de acusação apelar. Há quem defenda a legitimidade, dado que a transação penal não produz efeitos civis e eventual homologação inadequada produz prejuízo à vítima, que deverá propor ação adequada no juízo cível, sendo tolhida a chance de prolação de decreto condenatório e consequente formação de título executivo judicial.