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Princípios recursais — Princípios

Princípios

Início > Direito Processual Penal > Recursos

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Duplo grau de jurisdição
  • Princípio da taxatividade dos recursos
  • Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)
  • Princípio da fungibilidade [art. 579]
  • Princípio da convolação
  • Princípio da voluntariedade dos recursos
  • Princípio da disponibilidade dos recursos
  • Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença) [art. 617; 626, § único]
  • Princípio da reformatio in mellius
  • Princípio da dialeticidade
  • Princípio da complementaridade
  • Princípio da variabilidade
  • Princípio da colegialidade