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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É dotado de efeito devolutivo, como todo e qualquer recurso.

Também é dotado de efeito regressivo (iterativo ou diferido), dado que permite a retratação. Se o juiz não se manifestar na fase de juízo de retratação, a instância superior deve converter o julgamento do recurso em diligência, para que o juízo a quo o faça. Prevalece o entendimento de que isto não é causa de nulidade absoluta, mas mera irregularidade.

Pode ser dotado de efeito extensivo, de forma que a decisão aproveita todos os acusados no caso de concurso de agentes, desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Em regra não possui efeito suspensivo (art. 584, do CPP), exceto quando se tratar de recurso:

contra a perda de fiança.

contra decisão que denega a apelação ou a julga deserta.

contra a pronúncia.

suspende o início da preparação para o julgamento, mas não eventuais medidas cautelares impostas por intermédio da pronúncia.

contra a decisão que julgar quebrada a fiança.