Espécies de flagrante

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 302 do CPP, formando um rol taxativo que define e qualifica situações de flagrância, evitando violação ao direito constitucional de locomoção. Este rol não permite analogia ou interpretação extensiva, e a prisão em situação não prevista configura constrangimento ilegal, passível de relaxamento (art. 5º, LXV, da CF).

Os incisos do art. 302 do CPP descrevem uma relação decrescente de imediatidade: começa com a infração sendo cometida (inciso I), passa para a infração recém cometida (inciso II), segue com a perseguição (inciso III) e termina com o encontro logo após a infração (inciso IV).

Desdobramentos