Prisão militar
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 42
- CF, art. 5, inciso lxi
- CPP, art. 187
- CPP, art. 202
- CPP, art. 203
- CPP, art. 132
- CPP, art. 255
Explicação do resumo
DA PRISÃO MILITAR EM VIRTUDE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
A CF define que as Forças Armadas, Polícias Militares, e Corpos de Bombeiros são instituições baseadas na hierarquia e disciplina, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. O art. 42 reforça que os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Hierarquia e disciplina são fundamentais nessas instituições. Hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis, enquanto disciplina é a observância rigorosa das leis e normas que regem o funcionamento militar.
A Constituição, no art. 5º, LXI, permite a prisão por transgressão militar ou crime militar, além das prisões por ordem judicial e flagrante delito. Transgressão disciplinar é uma ação contrária aos deveres militares, ética e honra pessoal, listada no Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4346).
As punições para transgressões disciplinares, em ordem de gravidade, são:
Advertência: admoestação verbal, reservada ou ostensiva.
Impedimento disciplinar: obrigação de não se afastar da Organização Militar.
Repreensão: censura escrita e publicada.
Detenção disciplinar: cerceamento da liberdade dentro da unidade militar.
Prisão disciplinar: obrigação de permanecer em local designado, embora a Lei 13967 tenha abolido a prisão disciplinar para as polícias militares e corpos de bombeiros.
Licenciamento e exclusão a bem da disciplina: afastamento do militar das fileiras.
As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 dias, conforme o Estatuto dos Militares (art. 47, § 1º, da Lei 6880).
DA PRISÃO MILITAR EM VIRTUDE DE CRIME PROPRIAMENTE MILITAR
O CPM não distingue crimes propriamente militares de impropriamente militares, mas a doutrina faz essa diferenciação. A Constituição Federal, no art. 5º, LXI, permite a prisão em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, independentemente de flagrante delito ou ordem judicial.
Crime propriamente militar é aquele praticado exclusivamente por militar, violando deveres específicos da vida militar, como deserção (art. 187), embriaguez em serviço (art. 202), e dormir em serviço (art. 203). A prisão pode ocorrer independentemente de flagrante ou ordem judicial, como no caso de deserção, onde a prisão é permitida mesmo sem prescrição ( art. 132).
A deserção não é crime permanente, pois o agente não tem controle contínuo sobre o crime após a consumação, diferentemente de sequestro. A prisão do desertor não é flagrante de crime permanente, mas sim devido ao seu caráter de crime propriamente militar.
A autoridade militar pode prender o desertor, e essa prisão é válida segundo os Tribunais Superiores. A prática de deserção autoriza a instauração de instrução provisória de deserção e a prisão do desertor, independentemente de ordem judicial. Após a captura, a autoridade judiciária militar deve ser informada para decidir sobre a manutenção da prisão, similar ao procedimento de prisão em flagrante.
A prisão por crime propriamente militar é inicialmente administrativa, mas exige validação judicial para manter a detenção. O STF estabelece que a prisão preventiva no contexto militar deve seguir as hipóteses previstas no art. 255 do CPPM, garantindo que a restrição de liberdade seja justificada com elementos concretos.