Prequestionamento de nulidade absoluta em recurso excepcional

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A alegação de nulidade absoluta não dispensa automaticamente prequestionamento em recurso extraordinário ou especial. O manual relaciona essa exigência às Súmulas 356 do STF e 320 do STJ, no quadro jurisprudencial da edição.

Conhecimento de ofício na instância ordinária, admissibilidade de recurso excepcional e concessão de habeas corpus são problemas distintos. O livro admite discussão de ordem de ofício em favor do acusado, mas ressalva a supressão de instância. Não basta mudar o nome do pedido para ultrapassar os pressupostos da via escolhida.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1448.