Recursos cabíveis
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 581, inciso v
- CPP, art. 581
- CPP, art. 282, § 3
- CPP, art. 282, § 4
- CPP, art. 581, inciso iv
- CPP, art. 593, inciso i
Explicação do resumo
EM FAVOR DA ACUSAÇÃO
Conforme o art. 581, inciso V, do CPP, cabe RESE contra a decisão que indeferir a prisão preventiva, revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. Esse recurso também é aplicável às medidas cautelares diversas da prisão. Embora a Lei 12403 não trate especificamente dessas medidas, é possível interpretar o rol do art. 581 do CPP extensivamente, considerando que tais medidas não existiam quando o CPP foi criado.
Se a autoridade policial solicitar a prisão preventiva e o magistrado não conceder, o delegado não pode interpor RESE; apenas o Ministério Público, o querelante ou o assistente (este último apenas na fase processual) têm essa legitimidade.
Quando o RESE é interposto, o acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões, conforme a Súmula nº 707 - STF. O contraditório prévio, garantido pelo art. 282, § 3º, do CPP, também deve ser respeitado no RESE, exceto em casos de urgência ou risco de ineficácia da medida, como no pedido de prisão preventiva.
Embora seja possível interpor RESE contra o indeferimento de medidas cautelares, na prática, pode ser mais eficaz que o Ministério Público obtenha novos elementos e faça um novo pedido ao magistrado, evitando a demora e o possível esvaziamento da medida cautelar durante o julgamento do recurso.
EM FAVOR DO ACUSADO
O CPP não prevê recurso contra a decretação de prisão preventiva ou outras medidas cautelares, nem contra o indeferimento de pedidos de revogação ou substituição dessas medidas. Contudo, o acusado pode impetrar habeas corpus.
Esse recurso é cabível mesmo contra medidas cautelares diversas da prisão, pois todas envolvem algum nível de constrangimento à liberdade. Além disso, o descumprimento de tais medidas pode levar à prisão preventiva (art. 282, § 4º).
Se a medida cautelar for decretada na pronúncia, cabe RESE (art. 581, IV, CPP). Se for decretada na sentença condenatória, cabe apelação (art. 593, I, CPP). Entretanto, o habeas corpus pode ser usado a qualquer momento, sendo um remédio constitucional mais rápido para proteger a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII).