Certidão de julgamento e necessidade de lavrar acórdão criminal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A edição relata caso em que o tribunal deixou de lavrar acórdão de agravo regimental por existir certidão do julgamento. O STF determinou que o acórdão fosse produzido, pois a certidão não permitia conhecer as razões da decisão.

O assunto é diferente da possibilidade de fundamentação sucinta: deve existir um registro acessível dos motivos adotados. Publicidade da sessão e informação de seu resultado não substituem, por si, a motivação controlável do pronunciamento.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1383.