Conceito e natureza jurídica da fiança
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 330
- CC, art. 1473
- CPP, art. 310, inciso iii
- CPP, art. 319, inciso viii
- CPP, art. 648, inciso v
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Segundo Julio Fabbrini Mirabete, "fiança" vem de “fidare”, que significa “fiar-se” ou “confiar”. Originalmente, era uma garantia pessoal, mas no processo penal atual é uma caução real, destinada a assegurar o cumprimento das obrigações processuais do réu (art. 330 do CPP). A fiança pode ser prestada por depósito de dinheiro, pedras, metais preciosos, ou títulos da dívida pública, ou por hipoteca (art. 1.473 do CC).
Com a Lei 12403, a fiança passou a funcionar também como medida cautelar autônoma, além de contracautela (art. 310, III, do CPP). Pode ser determinada pelo juiz para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução ou em caso de resistência à ordem judicial (art. 319, VIII, do CPP).
A fiança visa garantir o cumprimento das obrigações processuais e o pagamento das custas, indenização do dano e multa. É um direito constitucional do acusado, que pode permanecer em liberdade até a sentença condenatória irrecorrível (art. 5º, LXVI, da CF).
Negar fiança quando cabível caracteriza constrangimento ilegal, autorizando habeas corpus (art. 648, V, do CPP).
A Lei 13.869/19 prevê que a omissão na concessão de liberdade provisória, quando cabível, constitui abuso de autoridade (art. 9º, parágrafo único, II).