Nomeação de curador

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Originalmente, o art. 194 do CPP estipulava a necessidade de um curador para acusados menores de 21 anos durante o interrogatório. No entanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que estabelece a maioridade civil aos 18 anos, a necessidade de curador para acusados entre 18 e 21 anos foi eliminada, e o art. 194 do CPP foi revogado pela Lei no 10.792/03.

A nomeação de curador ainda é aplicável em casos específicos:

Para índios não civilizados: pode ser nomeado um representante da FUNAI como curador.

Para acusados inimputáveis: conforme art. 151 do CPP, se peritos concluírem que o acusado era inimputável no momento do crime (baseado no art. 26, caput, do CP), o processo continua com a presença de um curador.